05 - Projeto de Lei nº 002/2025 de 25 de março de 2025 (Legislativo) - "Altera a redação do caput, §1º e §3º do art. 4º e art. 6º da Lei Ordinária nº 1440/2024, que 'Dispõe sobre a criação da Comenda Janete Clair da Câmara Municipal de Conquista/MG'"