Processo Legislativo n°.030/2021, referente ao Projeto de Lei Municipal n°.017/2021 de 27.09.2021, de iniciativa do Poder Legislativo –, que “ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"