Projeto de lei municipal n°.025/2021 de 13.12.2021 de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a concessão de benefícios nos termos da Lei Municipal n°.1075/2013, de 18.03.2013, que ‘Institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Conquista – PIDESC, e dá outras providências’ nos termos e condições que menciona”.