Foi aprovado na última Sessão Ordinária o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária. Programa através do qual será possível regularizar imóveis irregulares.

Em um primeiro plano, significa que a legislação passará a oferecer, aos indivíduos que já possuem a propriedade de uma unidade habitacional e cumprem os requisitos necessários, a possibilidade de obter a posse legal dela. No ponto de vista econômico estrutural, também pode servir para que haja uma garantia de que aquela propriedade “exista” de fato.

De forma resumida, a Regularização Fundiária é um programa que tem como finalidade garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, reduzindo as precariedades das cidades, no que se convencionou chamar de regularização fundiária sustentável, ainda que não receba essa nomenclatura na legislação vigente.

A Prefeitura Municipal é o órgão responsável pelas regularizações que prestará as informações a quem consultar.

Na foto da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 08/05, tivemos a presença de alguns rancheiros do Porto Felício que possuem imóveis que poderão ser regularizados através desta lei.

Da redação - Marketing/Jornalismo/Fotografia e Criação da Arte Visual:

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