Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 001/2025 - Executivo - Abertura de crédito - especialidades médicasParecer JurídicoParecer ComissãoOfício nº 13/2025 - Encaminha resultado votação 1ª Sessão ExtraordináriaOfício nº 10/2025 - Encaminha Lei Sancionada nº 1441/2025 de 29 de janeiro de 2025