Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 de 18 de abril de 2022.

Projeto de Lei: 

ALTERA DE MODO EXCLUSIVO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO II. DA LEI COMPLEMENTAR N°.138/2022 DE 25.02.2022, E LEI COMPLEMENTAR N°.137/2022 DE 25.02.2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação ao Projeto de Lei