Projetos de Lei

• Projeto de Lei nº 002/2023 de 03/04/2023
• Projeto de Lei nº001/2023 de 30/03/2023
• Projeto de Resolução 002/2023 de 27/03/2023
• Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº006/2023 de 13/03/2023
• Projeto de Lei do Legislativo nº005/2023 de 28/02/2023
• Projeto de Lei do Legislativo nº04/2023 de 27/02/2023
• Projeto de Lei do Executivo 001/2023 de 14 de fevereiro de 2023 com Emenda Modificativa 001/2023 de 09 de março de 2023
• Projeto de Lei do Legislativo 003/2023 de 16 de fevereiro de 2023.
• Projeto de Lei do Legislativo 002/2023 de 16 de fevereiro de 2023.
• Projeto de Lei do Legislativo 001/2023 de 10 de fevereiro de 2023.

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