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Projetos de Lei

43 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 de 12 de setembro de 2025 (Executivo) - "Altera o caput do art. 101 e o Anexo I da Lei Compl. nº 50, de 28/02/2014, que ‘Institui o Código Tributário do Município de Conquista/MG, e dá outras providências'".
42 - Projeto de Lei nº 021/2025 de 10 de setembro de 2025 (Executivo) - "Dispõe sobre a implantar acesso gratuito à internet via rede Wi-fi em todas as praças públicas do Município de Conquista/MG, e dá outras providências."
41 - Projeto de Lei nº 020/2025 de 11 de setembro de 2025 (Executivo) - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 – Lei Municipal nº 1436/2024 (LOA) e dá outras providências."
39 - Projeto de Lei nº 019/2025 de 08 de setembro de 2025 (Executivo) - "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 1134/2015, que: ‘Cria e dispõe sobre a estrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Controle Social de Saneamento [...]"
38 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025 de 28 de agosto de 2025 (Executivo) - “Altera a redação dos arts. 370, 373 e 385 da Lei Orgânica do Município de Conquista/MG."
37 - Projeto de Lei nº 006/2025 de 26 de agosto de 2025 (Legislativo) - "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1042 de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências."
36 - Projeto de Lei nº 018/2025 de 22 de agosto de 2025 (Executivo) - "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Conquista - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.".”
35 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 de 19 de setembro de 2025 (Executivo) - “Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências.”
34 - Projeto de Lei nº 016/2025 de 18 de agosto de 2025 (Executivo) - "Dispõe sobre a instituição do projeto ‘Corpo Feliz’ no âmbito do Município de Conquista/MG e dá outras providências.”
33 - Projeto de Lei nº 015/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1436 de 21 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.”