Portal da Transparência Ouvidoria

Projetos de Lei

51 - Projeto de Lei nº 020/2024 de 29 de novembro de 2024 - autoria do Executivo Municipal (Institui o Código Sanitário Municipal)
48 - Projeto de Lei nº 012/2024 de 18 de novembro de 2024 (Legislativo) - Criação da Comenda Janete Clair
47 - Projeto de Lei nº 19/2024 de 04 de novembro de 2024 de autoria do Executivo - Altera a Lei nº 1405/2023 de 06/12/2023
49 - Projeto de Lei nº 013/2024 de 18 de novembro de 2024 - Criação da Galeria das Vereadoras
Projeto de Lei Complementar N° 008/2024 de 20/05/24 (Plano de Carreira da Educação)
Projeto de Lei Complementar N° 007/2024 de 20/05/24 (Plano de Carreira dos Servidores)
PROJETOS DE LEI DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 DE 22/05/2023 COM EMENDA ADITIVA Nº 002/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Projeto de Lei nº 007/2023 de 08/05/2023