Projetos de Lei

• Projeto de Lei nº004 de 04 de janeiro de 2022.
• Projeto de Lei nº002 de 04 de janeiro de 2022.
• Projeto de Lei nº001 de 04 de janeiro de 2022.
• Projeto de Lei nº026 de 13 de dezembro de 2021.
• Projeto de Lei nº025 de 13 de dezembro de 2021.
• Projeto de Lei nº003 de 04 de novembro de 2021.
• Projeto de Lei nº024 de 25 de novembro de 2021
• Projeto de Lei nº017 de 08 de novembro de 2021
• Projeto de Lei nº002 de 04 de novembro de 2021
• Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 de 27 de outubro de 2021.

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