43 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 de 12 de setembro de 2025 (Executivo) - "Altera o caput do art. 101 e o Anexo I da Lei Compl. nº 50, de 28/02/2014, que ‘Institui o Código Tributário do Município de Conquista/MG, e dá outras providências'".