26. Projeto de Lei nº 007/2026 de 13 de julho de 2026, do Executivo, que: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões vinculadas a programas habitacionais de interesse social

Projeto de Lei: 

Projeto de Lei n.º 07/2026, do Executivo, que dispõe sobre a isenção de ITBI - Interesse Social
Parecer Jurídico - PL 07/2026 - Executivo
Justificativa - PL 07/2026 - Executivo
Impacto Orçamentário - PL 07/2026 - Executivo
Parecer CCJ - PL 07/2026 - Executivo
Parecer COF - PL 07/2026 - Executivo
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR