Projeto de Lei: Ofício nº 171/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei nº 005/2025 de 29 de maio de 2025Projeto de Lei nº 005/2025 de 29 de maio de 2025 (Executivo) - Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da LDO