Projeto de Lei: 1 - 18/11/2024 - Projeto de Lei nº 012/2024 de 18 de novembro de 20242 - 21/11/2024 - Parecer da Diretoria Jurídica3 - 25/11/2024 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça4 - Ofício nº 192/2024 - Encaminha resultado da votação da 21ª Sessão OrdináriaVotação ao Projeto de LeiVereadores que votaram À FAVORJúnio César de OliveiraTúlio Moreira dos Reis
